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Proposição: PL 69 2003
   
Proponente: Giovani Cherini
Situação: Retirado(a) em 29/06/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/10/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20119.01.00/03-7
Assunto:
 devedor cadastro serviço público
Ementa:
 Proíbe a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastros devedores.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Proposições Associadas Pauta